A conciliação não presencial no juizado especial cível

A conciliação não presencial no juizado especial cível

O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como o juizado das pequenas causas, é norteado pela Lei 9.9099/95 e tem como um dos seus princípios, o princípio da pessoalidade, que significa nada mais do que a obrigatoriedade da presença “em pessoa” das partes, até então, de forma presencial nas audiências de conciliação e julgamento.

O princípio da pessoalidade foi imputado nos Juizados Especiais Cíveis com intuito de dar maior celeridade a resolução dos conflitos de menor valor¹, a fim de literalmente colocar as partes “frente a frente” para tentar dialogar sobre o conflito e tentar chegar a um meio termo, e, consequentemente, desafogar as demandas em curso no poder judiciário.

O intuito do legislador foi assertivo e o JEC vem sendo um forte aliado do poder judiciário, como meio de resolução célere de conflitos.

Entretanto, nem sempre o princípio da pessoalidade foi usado em benefício das partes, haja vista que muitas vezes era usado como manobra processual para prejudicar outrem.

Para facilitar a compreensão imaginem o exemplo a seguir:

Imagine uma pessoa que reside na cidade de São Paulo e vai a trabalho para Recife, onde passa 6 (seis) meses, e retorna a São Paulo. No período que esteve em Recife, praticou determinada relação jurídica (em que não foi definido foro por contrato), e se sentiu lesado (não vamos entrar no mérito se está certo ou errado da questão, que isso vai ficar a critério da análise do caso pontual), e resolve propor uma ação contra outrem no juizado especial cível, na cidade de São Paulo contra a pessoa que reside em Recife.

No exemplo destacado, parece justo para a pessoa que reside em Recife ter que se deslocar para São Paulo para realizar audiência? E arcar com o deslocamento? Não, né? Ao bem da verdade, fatos como esses eram muito utilizados como manobra processual de má-fé.

Porém, ante a nova realidade ocasionada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19), a não presencialidade ganhou força pela necessidade então imposta pela sociedade, e no dia 24 de abril 2020, foi publicada a Lei 13.994/20 que altera a lei 9.099/95, que possibilita a realização de audiências não presenciais no juizado especial cível.

O texto do §2º do artigo 22 da Lei 9.099/95 passa a ter a seguinte redação: § 2º  É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”.

Não obstante, com intuito de dar eficácia a medida, o artigo 23 da mesma lei afirma que a recusa ou não participação da audiência designada em meio eletrônico poderá ensejar sentença.

Oportuno destacar o critério eletivo exposto na lei, quando afirma que “é cabível a conciliação não presencial”, de modo que ficará a critério de cada tribunal de justiça viabilizar ou não essa tecnologia e colocar a disposição de seus juizados cíveis, uma vez que por ser recente, ainda estão pendentes de critérios normativos internos para procedimentos, de treinamento, ou ainda de estrutura física à disposição dos servidores.

De toda sorte, a alteração legislativa vem para beneficiar as pessoas que não dispõem de capacidade de locomoção, e gera inclusão ao poder judiciário, no intuito de facilitar a busca do cidadão a tutela do seu direito.

E assim, como reflexo dos efeitos ocasionados pelo Coronavírus (COVID-19), a mutação legislativa é reflexo da nova realidade, e busca proporcionar soluções legais para uma sociedade em evolução, e isso, é o exercício da democracia.

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¹ São consideradas causas de pequeno valor para o Juizado Especial Cível, as causas que não excedam 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/95.

Autor: Vitor Tompson. Advogado, fundador do escritório Tompson Advocacia.

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