A isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves

A isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves

Introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 8.541 de 1992, modificada pela Lei 11.052 em 2004 e, em seguida pela lei nº 13105 de 2015, o rol de doenças graves que está exposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 contempla com o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoas físicas para aqueles que forem diagnosticados que as referidas doenças, tão somente sobre os proveitos de aposentadoria ou reforma motivada por acidade de trabalho.

O dispositivo legal é taxativo, seja pelos beneficiários da isenção, que compreendem aposentados e aqueles que tiverem sido aposentados por acidente de trabalho, e mais a frente, no inciso XXI que estende o mesmo benefício aos pensionistas, seja nas hipóteses de enquadramento das doenças, que se limitam as hipóteses ali expostas, que são:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Merece destaque ao fato ainda que a lei é taxativa ao delimitar que o benefício da isenção do imposto de renda de pessoa física, nessas hipóteses, tão somente alcança os proventos recebidos pelos aposentados e pensionistas, e não alcança outras fontes de rendas auferidas por estas pessoas, o que de logo, o gozo do benefício não desobriga de realizar a obrigação acessória de declaração anual de imposto de renda e pagamento do imposto sobre as rendas alterativas auferidas pelo portador de doenças graves.

Entretanto, na prática, o que se vê é que o rol de doenças graves torna-se uma verdadeira rigidez legislativa que resulta em dificuldades na formalização do diagnóstico médico indicativo da doença, seja pela negativa sem em virtude da interpretação médica, seja pela ausência de exames médicos comprobatórios da doença, ou até mesmo a simples negativa ou falta de vontade de elaborar o laudo. As complicações são inúmeras.

Ainda que seja superada a fase de comprovação da doença, muitas vezes o procedimento torna-se dificultoso, seja pela burocracia pertinente ou mesmo por negativas injustificadas, o que muitas vezes desestimula o beneficiário a gozar do seu direito.

O profissional que milita com o direito tributário pode auxiliar essas pessoas a alcançar o benefício exposto em lei, seja pelo pleito e acompanhamento do procedimento na esfera administrativa ou através do poder judiciário, que auxilia o contribuinte aposentado ou pensionista portador da doença a cercear a retenção mensal de imposto de renda de seus proventos, e muitas vezes, alcança a restituição do referido imposto pago a partir do diagnóstico da doença do período de até 5 (cinco) anos.

Autor: Vitor Tompson. Advogado, fundador do escritório Tompson Advocacia.

© Tompson Advocacia | 2019 | Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Diogo Costa.

× ATENDIMENTO VIA WHATSAPP