Cardiopatia grave, ainda que curada, não afasta o direito de isenção de Imposto de Renda

Cardiopatia grave, ainda que curada, não afasta o direito de isenção de Imposto de Renda

Em decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1836364 ficou ratificada o teor da súmula 627 (STJ), que afirma que o direito à isenção não pode ser afastado pela falta de atualidade dos sintomas da enfermidade. Segundo notícia propagada no portal de notícias do STJ, “o entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma…

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Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves da ativa?

Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves da ativa?

A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025/DF no Superior Tribunal Federal (STF) pleiteia a amplitude do benefício da isenção de imposto de renda previsto artigo 6º da Lei nº 7.713/88 para as pessoas que sofram das enfermidades listadas na lei, mas que continuem trabalhando. A Suprema Corte Constitucional, STF, em sessão virtual…

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A negociação como ferramenta de solução nos contratos de locações residenciais no período de COVID-19

A negociação como ferramenta de solução nos contratos de locações residenciais no período de COVID-19

Não é segredo que a COVID-19 pegou todos nós de surpresa. E também não é segredo que a maior preocupação hoje no mundo inteiro é a saúde, seja a saúde da população ou a saúde da economia. Governos municipais, estaduais e federal estão buscando diversas alternativas para que o período estendido de isolamento não cause uma deficiência extraordinária na economia…

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A isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves

A isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves

Introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 8.541 de 1992, modificada pela Lei 11.052 em 2004 e, em seguida pela lei nº 13105 de 2015, o rol de doenças graves que está exposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 contempla com o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoas físicas para aqueles que…

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A conciliação não presencial no juizado especial cível

A conciliação não presencial no juizado especial cível

O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como o juizado das pequenas causas, é norteado pela Lei 9.9099/95 e tem como um dos seus princípios, o princípio da pessoalidade, que significa nada mais do que a obrigatoriedade da presença “em pessoa” das partes, até então, de forma presencial nas audiências de conciliação e julgamento. O princípio da pessoalidade foi imputado…

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A nova era digital. O reflexo do home office nas atividades negociais.

A nova era digital. O reflexo do home office nas atividades negociais.

Repentinamente, a forma como muitos negócios operacionalizavam mudou. Drasticamente milhares de pessoas passaram a operar via home office, se socorrendo dos mecanismos virtuais para desempenhar suas funções, seja via videoconferência, seja por transmissão de arquivos digitais, e etc. A advocacia já vinha a alguns anos, ainda que mediante resistência de alguns, forçando a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) com…

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Medidas Judiciais: Mandado de Segurança

Medidas Judiciais: Mandado de Segurança

Muito se fala sobre mandado de segurança, remédio constitucional por excelência, por assim dizer. Mas de fato, qual é a sua aplicação prática? Qual a sua fundamentação legal? Contra quem pode ser impetrado? Neste artigo estaremos elucidando alguns desses pontos com vistas a aproximar cada vez o cidadão da matéria do Direito. Admito iniciar com uma curiosidade pertinente ao verbo…

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