Quando pensamos em herança, qual a primeira coisa que nos vem em mente? Certamente é que vai receber – a título gratuito – bens de algum parente querido que veio a falecer (ou talvez te venha em mente um daqueles filmes em que uma tia rica distante vem a falecer e chega um advogado com um testamento embaixo do braço…
Primeiramente, vamos definir o que é usucapião: é uma forma de aquisição de bens móveis e imóveis pelo decurso do tempo em sua posse. Assim, caso você tenha a posse de algum bem por determinada quantidade de anos – e preencher os requisitos legais, poderá usucapi-lo, ou seja, tornar-se proprietário. No ordenamento jurídico existem diferentes modalidades de usucapião para bens…
Em decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1836364 ficou ratificada o teor da súmula 627 (STJ), que afirma que o direito à isenção não pode ser afastado pela falta de atualidade dos sintomas da enfermidade. Segundo notícia propagada no portal de notícias do STJ, “o entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma…
A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025/DF no Superior Tribunal Federal (STF) pleiteia a amplitude do benefício da isenção de imposto de renda previsto artigo 6º da Lei nº 7.713/88 para as pessoas que sofram das enfermidades listadas na lei, mas que continuem trabalhando. A Suprema Corte Constitucional, STF, em sessão virtual…
Não é segredo que a COVID-19 pegou todos nós de surpresa. E também não é segredo que a maior preocupação hoje no mundo inteiro é a saúde, seja a saúde da população ou a saúde da economia. Governos municipais, estaduais e federal estão buscando diversas alternativas para que o período estendido de isolamento não cause uma deficiência extraordinária na economia…
Introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 8.541 de 1992, modificada pela Lei 11.052 em 2004 e, em seguida pela lei nº 13105 de 2015, o rol de doenças graves que está exposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 contempla com o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoas físicas para aqueles que…
O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como o juizado das pequenas causas, é norteado pela Lei 9.9099/95 e tem como um dos seus princípios, o princípio da pessoalidade, que significa nada mais do que a obrigatoriedade da presença “em pessoa” das partes, até então, de forma presencial nas audiências de conciliação e julgamento. O princípio da pessoalidade foi imputado…
Repentinamente, a forma como muitos negócios operacionalizavam mudou. Drasticamente milhares de pessoas passaram a operar via home office, se socorrendo dos mecanismos virtuais para desempenhar suas funções, seja via videoconferência, seja por transmissão de arquivos digitais, e etc. A advocacia já vinha a alguns anos, ainda que mediante resistência de alguns, forçando a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) com…
