Imposto sobre a herança: Questões práticas do ITCMD

Imposto sobre a herança: Questões práticas do ITCMD

Quando pensamos em herança, qual a primeira coisa que nos vem em mente?  Certamente é que vai receber – a título gratuito – bens de algum parente querido que veio a falecer (ou talvez te venha em mente um daqueles filmes em que uma tia rica distante vem a falecer e chega um advogado com um testamento embaixo do braço dizendo que agora você herdará a bolada! Rsrsrs!)

Brincadeiras à parte, a realidade é que para concretizar o recebimento de uma herança se faz necessário vencer algumas obrigações legais, seja na formalização do inventário (e nesse ponto pode ser processado na modalidade tradicional, judicialmente, ou na modalidade extrajudicial, em cartório – hipótese cabível quando os herdeiros são todos maiores e capazes), seja pelo pagamento do imposto inerente à transmissão.

“- Então quer dizer que eu vou ser obrigado a pagar imposto pra receber a herança?”

Sim! E não! Calma. Eu explico… Se você quiser exercer a faculdade de receber a herança que lhe foi destinada por sucessão legal ou testamentária, sim. Se não quiser receber a herança, você pode renunciá-la e não será obrigado a pagar nenhum imposto, ou tampouco custos com inventário e etc.

Porém, manifestando interesse no recebimento da herança, você terá que pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre o espólio (nomenclatura jurídica utilizada para descrever a massa patrimonial deixada pelo falecido(a) a partir do óbito até a efetiva transmissão em favor dos herdeiros) de competência dos Estados e DF.

As alíquotas de ITCMD ao longo do Brasil – lembrando que por se tratar de competência estadual, pode variar de estado para estado – vai de 2% até 8%. Podendo, inclusive, ser progressiva.

“- Como assim progressiva?” Por definição informal: A progressão acontece para “tributar mais para quem tem mais”.

Por exemplo: Em Pernambuco a progressão de alíquota acontece da seguinte forma (Lei 13.974/09): Quinhão hereditário no valor de até R$ 200.000,00, aplica-se a alíquota de 2% sobre o montante, acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00, alíquota de 4%, acima de R$ 300.000,00 até R$ 400.000,00, alíquota de 6%, e por fim, acima de R$ 400.000,00 a alíquota de 8%.

Nesse ponto, você deve requerer o lançamento do ITCMD junto à secretaria de fazenda do estado competente.

O valor do espólio então será avaliado pela secretaria de fazenda estadual e feito o lançamento tributário. Lembrando que o espólio pode ser composto não só por bens imóveis, mas também por bens móveis, como por exemplo, valores depositados em conta corrente do falecido(a), conta poupança, quotas de ações e etc.

Importante ter o conhecimento da legislação do estado em que o inventário deve se processar, pois você pode acabar tendo benefícios tributários que “dispensem” o pagamento do imposto em questão.

No caso do Estado de Pernambuco, por exemplo, existe a isenção do ITCMD para os casos em que o espólio é composto de um único imóvel, e que este sirva de residência para os herdeiros (desde que não tenham outros imóveis), ou eventualmente tenha sido adquirido pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), dentre outras hipóteses.

Esse tema é sempre motivo de muita insatisfação pelos herdeiros, e gera muitos questionamentos quanto ao pagamento. Todavia, não havendo o efetivo pagamento da tributação em questão, não é possível avançar com a efetiva conclusão do procedimento de transmissão dos bens inventariados aos herdeiros.

É indispensável o acompanhamento do procedimento do lançamento tributário do ITCMD por um profissional que entenda do assunto para te auxiliar na melhor estratégia a ser adotada, evitar lançamentos a maior, ou até mesmo te garantir o benefício de eventual isenção tributária.

Autor: Vitor Tompson. 

Advogado, especializado em Direito Tributário pelo Intituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), e fundador do escritório Tompson Advocacia.

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