MEDIDAS JUDICIAIS: EMBARGOS DE TERCEIROS

MEDIDAS JUDICIAIS: EMBARGOS DE TERCEIROS

MEDIDAS JUDICIAIS: EMBARGOS DE TERCEIROS

O  embargo de terceiro é uma medida judicial autônoma, por pessoas que não sendo parte de um processo, acabam sofrendo constrições ou ameaça de constrições de bens sobre os quais tenham direito ou até mesmo a posse.

Trata-se de uma ação autônoma, proposta em um processo em que terceiros são partes, eis a razão do nome: Embargos de terceiros. Essa ação está disciplinada nos arts. 674 a 681 do código de processo civil de 2015.

A finalidade dos embargos de terceiro é afastar a apreensão judicial indevida que recai sobre bem de quem não é parte no processo, e segundo a previsão do artigo 674 § 1° do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou até mesmo de terceiro possuidor.

Ainda neste mesmo artigo, em seu § 2°, o código de processo civil indica quem são considerados terceiros para ajuizamento dos embargos, quais são eles:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art.843;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

É importante ressaltar que não é necessário que o bloqueio do bem já esteja consumado, basta que pelo menos exista alguma ameaça real sobre esse bem, ou seja, quando determinado exequente indica bens de terceiro em uma penhora. Nesse caso, antes mesmo da penhora ser concretizada, há possibilidade de o prejudicado ingressar com embargos de terceiro. Assim, ele pode garantir que seu patrimônio, ou bens que possui, não sejam invadidos pelo alcance da decisão judicial.

Quando se trata de apenas uma ameaça real ao bem, o Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva. Por exemplo, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade (REsp n. 1.019.314-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.3.2010).

Outra importante informação é que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado à sentença, porém no cumprimento de sentença ou no processo de execução, o prazo é de cinco dias da adjudicação, alienação ou arrematação, desde que não assinada à respectiva carta.

Mesmo se tratando de uma ação autônoma, os embargos de terceiro possuem uma relação com o processo principal, ou seja, aquele que determinou a constrição do bem. Assim, os embargos de terceiro deverão ser opostos perante o mesmo juízo responsável pela execução.

Um exemplo corriqueiro é quando um imóvel é adquirido de boa-fé, porém o adquirente deixa de concluir a operação com o efetivo registro da compra e venda da matrícula do imóvel, e consequente transferência da propriedade. Logo, se eventualmente o vendedor do imóvel posteriormente veio a contrair alguma dívida e sofreu algum ato de execução, o referido imóvel não transferido será alvo de penhora. A medida judicial para liberar o bem da penhora, neste caso, será o embargo de terceiros.”

A procura de um advogado de sua confiança trará a solução pertinente para cada caso, com a utilização da medida judicial cabível.

Valorize o seu patrimônio. Faça a aquisição imobiliária acompanhado de um profissional regulamentado, que conhece do assunto.

Autora: Larissa Rêgo Barros, é advogada, colaboradora do escritório Tompson Advocacia.

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