Medidas Judiciais: Mandado de Segurança

Medidas Judiciais: Mandado de Segurança

Muito se fala sobre mandado de segurança, remédio constitucional por excelência, por assim dizer. Mas de fato, qual é a sua aplicação prática? Qual a sua fundamentação legal? Contra quem pode ser impetrado? Neste artigo estaremos elucidando alguns desses pontos com vistas a aproximar cada vez o cidadão da matéria do Direito.

Admito iniciar com uma curiosidade pertinente ao verbo da utilização deste remédio constitucional, que é o “impetrar”. O verbo tem sentido de “interpor recurso” ou “requerer a decretação de medida judicial” quando da expressa veiculação no texto constitucional, ou em Lei complementar em matéria vinculada tão somente as hipóteses de impetração de “habeas corpus” e do “segurança”, apenas. Observem a aplicação utilizada no inciso “LXX” do art. 5º da CF/88 faz-se referência: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (…)”.

Pois bem, superadas as “formalidades” do tema, vamos ao que interessa. (Ps. A formalidade vinculada tema quanto ao verbo, é de fato mera formalidade, uma vez que o Mandado de Segurança ou, MS para os mais íntimos, não resguarda qualquer formalidade quanto ao seu requerimento, e inclusive pode ser requerido em um simples pedaço de guardanapo!).

Como no Direito nem tudo é tão simples quanto parece, vamos ao texto constitucional, precisamente no art. 5º, LXIX, CF/88, que delimita os requisitos deste remédio constitucional:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Em negrito fora destacado os 2 (dois) pontos basilares do mandado de segurança: I. Direito líquido e certo; e II. Cometido por abuso de poder por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Vejamos: O Direito líquido e certo é bem conhecido dos aplicadores do direito, e para resumir esta terminologia pode-se entender como “aquilo que se tem certeza”, que “de fácil demonstração” ou “incontestável”. Claro, que na ocasião da impetração do MS deverá colacionar provas que demonstrem tamanha certeza, a que dispõe a liquidez e certeza do alegado.

Avançando na competência passiva, ou seja, contra quem pode ser impetrado, o texto constitucional é transparente no sentido de firmar e delimitar que seja contra aos entes públicos ou empresas que tem caráter de prestar o serviço público.

Ora, aqui estamos investindo diretamente na essência da criação do remédio constitucional. Por quê? Porque o mandado de segurança foi criado justamente para proteger o cidadão de atos abusivos, indevidos ou ilegais, de autoridades públicas, para que não ocorra excesso de poder. Então daí se entende, todos os órgãos e agentes públicos (seja poder executivo, legislativo ou judiciário), ou ainda empresas públicas, ou ainda empresas que prestem serviços públicos.

Pois bem, superados os 2 (dois) pontos principais, vamos ao excludente estabelecidos pelo texto legal acima colacionado, e estrategicamente deixados para as considerações  finais, que é o seguinte: “ (…) não amparado por habeas corpus ou habeas data (…)”.

Assim, é preciso verificar antes da impetração, se não o caso concreto não se enquadra na hipótese de habeas corpus, utilizado no quesito de privação de liberdade, ou habeas data, utilizado no quesito privação do direito a informação ou acesso de determinado documento que lhe é de Direito.

No entanto, com intenção de não desvirtuar a sua finalidade original já explicada, o legislador entendeu por bem dispensar 2 (dois) itens comuns as demandas judiciais, que são: a) Custas Judiciais; e b) Honorários Advocatícios de Sucumbência; ou seja, de não privar qualquer cidadão ao acesso deste remédio constitucional por imposição de custas, ou tampouco, lhe onera em caso de perca, para que não tenha o prejuízo de ser penalizado com o pagamento de honorários de sucumbência.

O nosso arcabouço jurídico é cheio de mecanismos que estão à disposição do cidadão. Se informe, não deixe de tutelar seu Direito, e se possível, com um advogado de sua confiança.

 

Vitor Tompson

Autor: Vitor Tompson é advogado, especializado em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), fundador do escritório Tompson Advocacia.

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