A isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves

A isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves

Introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 8.541 de 1992, modificada pela Lei 11.052 em 2004 e, em seguida pela lei nº 13105 de 2015, o rol de doenças graves que está exposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 contempla com o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoas físicas para aqueles que…

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