A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025/DF no Superior Tribunal Federal (STF) pleiteia a amplitude do benefício da isenção de imposto de renda previsto artigo 6º da Lei nº 7.713/88 para as pessoas que sofram das enfermidades listadas na lei, mas que continuem trabalhando. A Suprema Corte Constitucional, STF, em sessão virtual…
