A conciliação não presencial no juizado especial cível

A conciliação não presencial no juizado especial cível

O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como o juizado das pequenas causas, é norteado pela Lei 9.9099/95 e tem como um dos seus princípios, o princípio da pessoalidade, que significa nada mais do que a obrigatoriedade da presença “em pessoa” das partes, até então, de forma presencial nas audiências de conciliação e julgamento. O princípio da pessoalidade foi imputado…

Leia Mais

© Tompson Advocacia | 2019 | Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Diogo Costa.

× ATENDIMENTO VIA WHATSAPP